A perspectiva do profissional

Pareceres de classificação de tokens

O conjunto normativo descrito neste capítulo gerou em Zurique um tipo específico de trabalho jurídico. No seu centro está o parecer de classificação de tokens. Antes de um token ser emitido, listado em uma exchange ou aceito por um banco em custódia, o emissor ou o intermediário precisa de uma análise de sua natureza jurídica segundo as categorias das diretrizes da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) e das leis pertinentes. O parecer examina se o token é de pagamento, utilitário ou de ativos, ou um híbrido, se qualifica como valor mobiliário nos termos da Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA) e da Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (FinSA), se constitui um depósito segundo o direito bancário ou uma quota de um organismo de investimento coletivo, e se sua emissão ou negociação aciona deveres nos termos da Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA). A abordagem funcional da FINMA, que atende à finalidade econômica de um token qualquer que seja sua denominação, significa que o parecer deve basear-se em uma leitura cuidadosa do white paper, dos smart contracts, dos termos de venda e do estado efetivo de desenvolvimento do projeto.

As exchanges cripto e os bancos fizeram de tais pareceres uma condição para a listagem. Um banco cripto de Zurique que admite um novo token para negociação ou custódia deve certificar-se, perante si próprio e perante seus auditores, de que o token não se qualifica como valor mobiliário para o qual seria exigido um prospecto, de que não cria riscos imprevistos de direito bancário e de que seu desenho técnico permite o cumprimento da travel rule e da triagem de sanções. O parecer serve, por isso, a vários destinatários: o emissor, o intermediário, a empresa de auditoria e, indiretamente, a FINMA.

Consultas à FINMA e a ausência de no-action letters formais

O direito suíço não conhece um procedimento formal de no-action letter comparável ao da Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos. O que existe é a prática de submeter uma consulta à FINMA, frequentemente chamada de consulta de sujeição ou Unterstellungsanfrage, na qual um projeto descreve sua estrutura e pergunta se necessita de licença. As diretrizes sobre ICO da FINMA de 2018 estabelecem as informações de que a autoridade necessita para tratar tais consultas.¹ Embora as respostas da FINMA não tenham o estatuto de decisões formais, elas dão uma indicação fiável da posição da autoridade sobre os fatos apresentados. Na prática, a consulta é preparada por um escritório de advocacia, acompanhada de uma análise jurídica e submetida antes do lançamento do projeto. O apelo do cantão de Zurique, na consulta de 2026, por instrumentos de orientação regulatória que vão além das no-action letters reflete a visão de que esse sistema informal já não basta para o volume e a complexidade dos projetos esperados no novo regime.

A estruturação das vendas de tokens

A estruturação das vendas de tokens mudou consideravelmente desde o boom de 2017 e 2018. Nos primeiros anos, muitos projetos utilizaram fundações (Stiftungen) suíças, frequentemente sediadas em Zug, como emissoras, porque a fundação oferecia uma imagem sem fins lucrativos e uma estrutura de governança independente dos fundadores. A prática posterior deslocou-se para as sociedades anônimas suíças (AG), que permitem aos investidores deter participações ao lado dos tokens e são mais familiares aos investidores institucionais. As vendas são hoje geralmente divididas em uma venda privada a investidores profissionais, frequentemente por meio de um simple agreement for future tokens, e uma venda pública posterior ou uma listagem em exchanges. Cada etapa requer sua própria análise à luz do direito dos valores mobiliários e do direito de prevenção à lavagem de dinheiro. A oferta de tokens qualificados como valores mobiliários a investidores de varejo na Suíça aciona a exigência de prospecto da Lei sobre os Serviços Financeiros, salvo se se aplicar uma isenção. Quando o token tem funções de pagamento, o emissor deve ser ele próprio um intermediário financeiro ou recorrer a um intermediário supervisionado para a identificação dos adquirentes.

A Lei DLT acrescentou a opção de emitir tokens como valores mobiliários registrais, o que confere aos investidores um título legal sobre o direito subjacente. Para os tokens de participação e as obrigações tokenizadas de emissores suíços, esta tornou-se a estrutura padrão. A reforma proposta em outubro de 2025 acrescentará uma nova camada, porque os tokens com caráter de negociação ficarão sujeitos a uma exigência de white paper e sua distribuição por intermediários suíços a regras de conduta. Os emissores que hoje contam com a ausência de qualquer regime específico para tokens utilitários terão de se adaptar.

Pareceres jurídicos para exchanges, bancos e auditores

Outro campo de trabalho diz respeito ao estatuto regulatório dos próprios intermediários. Uma corretora, um custodiante ou uma plataforma de negociação cripto deve determinar se necessita de uma licença bancária, de uma licença de fintech, de uma licença de casa de valores mobiliários, de uma licença de plataforma de negociação DLT ou apenas da filiação a um organismo de autorregulação. A resposta depende de pormenores como o fato de o prestador manter recursos de clientes, de os ativos serem mantidos em endereços individuais ou coletivos, de atuar por conta própria e de admitir pessoas físicas à negociação multilateral. Os pareceres sobre essas questões são exigidos pelos bancos que abrem contas para empresas cripto, pelas empresas de auditoria e, cada vez mais, por reguladores e contrapartes estrangeiros que precisam compreender o regime suíço.

Clientes estrangeiros, em particular da Ásia e do Oriente Médio, foram muitas vezes atraídos a Zurique pela reputação do direito cripto suíço. Na prática, seus projetos devem ser adaptados a requisitos suíços que são, em alguns aspectos, mais rigorosos do que os de suas jurisdições de origem, especialmente a travel rule sem limite mínimo e os requisitos de identificação para stablecoins. Um consultor que conheça os regimes regulatórios de Singapura, Hong Kong, Dubai e da União Europeia (UE) pode ajudar esses clientes a decidir quais atividades conduzir a partir de Zurique e quais a partir de outro centro. A concorrência entre centros financeiros pelo negócio cripto é uma concorrência entre modelos regulatórios, e o modelo suíço foi definido sobretudo pela segurança jurídica.

Contencioso, insolvência e recuperação de ativos

As regras falimentares da Lei DLT criaram também trabalho para os advogados de contencioso. Clientes de plataformas cripto falidas, na Suíça e no exterior, procuram recuperar seus ativos por meio de pedidos de restituição com base no artigo 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) ou por meio do reconhecimento de processos de insolvência estrangeiros. O rastreamento de ativos em blockchains públicas, o bloqueio de ativos mantidos em exchanges suíças e a execução de sentenças estrangeiras contra posições cripto na Suíça suscitam questões na interseção entre processo civil, direito falimentar e direito penal. As questões de direito penal e de cooperação jurídica são discutidas na Parte I. Para o civilista, o ponto essencial é que o direito suíço oferece uma base legal clara para a restituição de criptoativos mantidos por conta de terceiros, o que fortalece a posição dos demandantes em Zurique em comparação com jurisdições que ainda dependem do direito geral dos trusts ou da propriedade.

Notas

1. FINMA, “FINMA publishes ICO guidelines”, 16 de fevereiro de 2018, https://www.finma.ch/en/news/2018/02/20180216-mm-ico-wegleitung/ (sobre as informações exigidas para as consultas). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.