A perspectiva do profissional

Vendas de tokens

As questões que os clientes levam aos advogados em Zurique e Zug sobre projetos de tokens mudaram desde 2017, embora sua estrutura tenha permanecido estável. A primeira questão diz respeito à qualificação do token. Um token que representa um crédito, uma ação ou uma participação nos lucros é um valor mobiliário nos termos da Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA) e da Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (FinSA). Sua oferta pública exige então um prospecto, salvo se se aplicar uma isenção, por exemplo para ofertas dirigidas apenas a clientes profissionais ou a menos de 500 investidores. Um token que promete o reembolso por um valor fixo pode equivaler a um depósito nos termos do direito bancário, como mostrou o caso envion. Um token que serve apenas como meio de pagamento desencadeia as obrigações do direito de prevenção à lavagem de dinheiro para o seu emissor e para quem o negocia. Um token que dá acesso a um serviço não é, em princípio, regulado, mas apenas enquanto não for comercializado como investimento.¹

A segunda questão diz respeito à escolha do instrumento. Desde a Lei de TRD (DLT Act), ações, títulos de dívida e outros direitos podem ser emitidos diretamente como valores mobiliários registrais nos termos do art. 973d do Código Suíço das Obrigações (CO), desde que o acordo de registro e o registro atendam aos requisitos legais. Para muitos emissores, esse é hoje o caminho natural, pois confere ao token o efeito jurídico de um valor mobiliário, dispensando ao mesmo tempo uma depositária tradicional. A terceira questão diz respeito ao mercado. Um emissor que deseje negociação secundária deve escolher entre um sistema de negociação de TRD licenciado, um sistema organizado de negociação como o marketplace TDX, uma bolsa tradicional para instrumentos com dupla listagem e plataformas descentralizadas fora da Suíça. Cada opção acarreta obrigações diferentes em matéria de proteção do investidor, divulgação de informações e prevenção à lavagem de dinheiro. A quarta questão diz respeito à tributação, em especial ao tratamento do produto de uma venda de tokens para a entidade emissora e à qualificação das distribuições para efeitos do imposto retido na fonte (Verrechnungssteuer) suíço, cujo contexto geral é exposto no capítulo H.V.

A experiência acumulada desde 2017 sugere algumas regras práticas. Um projeto que capta recursos do público deve partir do pressuposto de que seu token será examinado à luz do direito dos valores mobiliários em todas as jurisdições em que for oferecido e deve restringir a oferta em conformidade. Os casos Tezos e Dfinity mostraram que as class actions norte-americanas acompanham as vendas a investidores norte-americanos, independentemente da sede suíça do emissor. Um projeto que promete retorno aos detentores deve esperar ser tratado como ofertante de um investimento, qualquer que seja o rótulo do token. Por fim, um projeto que deseje uma conta bancária suíça deve poder documentar a origem de todos os recursos recebidos, inclusive os recebidos em criptoativos, porque os bancos aplicarão integralmente os padrões da travel rule suíça e de suas próprias políticas de risco.

Fundações, DAOs e governança

O segundo grupo de questões diz respeito à governança. Uma fundação (Stiftung) continua sendo um veículo adequado para a gestão de um protocolo de código aberto, mas exige um conselho que compreenda seus deveres fiduciários e uma escritura de instituição que descreva o objeto com precisão suficiente para orientar as decisões e com amplitude suficiente para permitir a evolução do projeto. As alterações do objeto exigem uma decisão da autoridade federal ou cantonal competente e só são possíveis dentro de limites estreitos, de modo que a redação inicial é importante.² Quando os fundadores desejam conservar influência, devem fazê-lo por meio da composição do conselho, de um direito de proposta ou de uma relação contratual com uma empresa de desenvolvimento, uma vez que os instituidores de uma fundação não são seus proprietários.

As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) acrescentam mais uma camada de complexidade. Uma DAO em que os detentores de tokens votam propostas por meio de smart contracts não tem personalidade jurídica própria no direito suíço. Dependendo de sua estrutura, pode ser qualificada como sociedade simples nos termos dos arts. 530 e seguintes do CO, com a consequência de que seus membros podem responder solidariamente por suas obrigações.³ Por essa razão, a prática suíça costuma combinar a DAO com um invólucro jurídico (legal wrapper), em geral uma fundação ou uma associação, que executa as decisões dos detentores de tokens, celebra contratos e detém ativos. O conselho dessa entidade deve então conciliar os votos dos detentores de tokens com seus próprios deveres nos termos do direito suíço. Um conselho não pode simplesmente executar uma votação que viole o objeto da fundação, a lei ou os direitos de terceiros, pois a autoridade de supervisão responsabilizará o conselho pela decisão.

Rastreamento e recuperação de criptoativos

O terceiro grupo de questões diz respeito à recuperação de criptoativos perdidos em razão de fraude, furto ou quebra de uma plataforma. A vítima de uma fraude em que criptoativos foram transferidos para endereços desconhecidos precisa, em primeiro lugar, de uma análise forense da blockchain para acompanhar as transferências até uma exchange ou um custodiante onde os ativos possam ser bloqueados. Essa análise deve ser feita rapidamente, porque os autores muitas vezes movimentam os recursos por meio de misturadores, pontes entre blockchains (cross-chain bridges) e várias exchanges em questão de dias. O segundo passo é uma queixa-crime ao Ministério Público competente, combinada com um pedido de apreensão dos ativos na exchange identificada. O caso do golpe romântico de Zurique mostra que esse caminho pode ter êxito mesmo contra uma exchange situada em uma jurisdição distante. Quando a exchange está situada na Suíça, o Ministério Público pode ordenar-lhe que bloqueie os ativos e revele a identidade do titular da conta.

Os meios cíveis complementam a via penal. Um credor com um crédito pecuniário pode requerer o arresto de criptoativos mantidos em um custodiante suíço nos termos da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG), embora a identificação dos ativos e do custodiante seja muitas vezes o obstáculo prático. Quando os ativos saíram da Suíça, o resultado é determinado pela cooperação com autoridades estrangeiras pelos canais descritos no capítulo I.V e, cada vez mais, pela resposta direta das grandes exchanges a pedidos de bloqueio. Para os clientes de um custodiante suíço falido, as regras sobre separação na insolvência conferem uma posição forte, desde que o custodiante tenha cumprido sua obrigação de manter os ativos disponíveis e de atribuí-los aos clientes. O primeiro passo em um caso desses é, portanto, a análise do contrato de custódia e dos registros do custodiante.

A situação inversa também ocorre. Clientes que detêm patrimônio substancial em criptoativos querem cada vez mais protegê-lo contra os riscos de ataques de hackers, perda de chaves, divórcio, litígios sucessórios e insolvência de intermediários. A prática suíça utiliza os mesmos instrumentos que para o patrimônio tradicional: custódia em um banco regulamentado, arranjos de assinatura múltipla com detentores institucionais de chaves, trusts ou fundações regidos por direito estrangeiro e documentação clara da titularidade e da sucessão. O que distingue o patrimônio em cripto é a importância dos arranjos técnicos de acesso às chaves. Um testamento ou um instrumento de trust que não assegure que os herdeiros ou os trustees possam efetivamente acessar os ativos pode deixá-los inalcançáveis.

Notas

1. FINMA, “Guidelines for enquiries regarding the regulatory framework for initial coin offerings (ICOs)”, 16 de fevereiro de 2018, https://www.finma.ch/en/~/media/finma/dokumente/dokumentencenter/myfinma/1bewilligung/fintech/wegleitung-ico.pdf, segundo as quais a emissão de tokens de pagamento está sujeita às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e os tokens de utilidade não são tratados como valores mobiliários se sua única finalidade for conferir direitos de acesso digital, ao passo que os tokens com finalidade de investimento são tratados como valores mobiliários. Ver também os arts. 35 e 36 da Lei Federal sobre os Serviços Financeiros (FinSA), SR 950.1, sobre a exigência de prospecto, e o art. 2, letra b, da Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA), SR 958.1, sobre a definição de valores mobiliários. ↩
2. Arts. 86 e 86a do Código Civil suíço (CC), https://www.droit-bilingue.ch/rs/lex/1907/00/19070042-a86-en-de.html e https://www.droit-bilingue.ch/rs/lex/1907/00/19070042-a86a-en-de.html. A autoridade federal ou cantonal competente pode alterar o objeto quando este se tiver afastado das intenções do instituidor, ou a pedido do instituidor quando a escritura reservar esse direito e tiverem decorrido pelo menos dez anos. ↩
3. Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), Portal PME (KMU-Portal), “Einfache Gesellschaft: Gründung auf Zeit”, https://www.kmu.admin.ch/de/einfache-gesellschaft-gruendung-auf-zeit, sobre os arts. 530 a 551 CO, a ausência de personalidade jurídica e a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (art. 544, al. 3, CO); Goldblum, Marcus Altenburg, “DeFi & DAO Legal Structuring Switzerland”, https://goldblum.ch/crypto/defi-dao-structuring/ (os participantes de uma DAO sem invólucro jurídico “risk being treated as a simple partnership under Art. 530 ff. of the Code of Obligations, carrying joint and several personal liability”). Os tribunais ainda não se pronunciaram sobre a questão. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.