A abordagem suíça da regulação da IA

A decisão do Conselho Federal de 12 de fevereiro de 2025

Durante vários anos, a Suíça acompanhou o desenvolvimento do Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (EU AI Act) sem se comprometer com uma lei horizontal própria. O Conselho Federal encomendou, por isso, uma visão geral das possíveis abordagens regulatórias, elaborada sob a liderança do Departamento Federal de Comunicações. As análises resultantes abrangeram a situação jurídica na Suíça, a regulação setorial já existente e uma comparação com outros países, incluindo as implicações do EU AI Act e da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial. Em 12 de fevereiro de 2025, o Conselho Federal tomou sua decisão. A Suíça ratificaria a Convenção do Conselho da Europa e faria as alterações necessárias no direito suíço. O Conselho Federal deu preferência, sempre que possível, a alterações setoriais, enquanto as regras gerais transversais deveriam limitar-se a áreas relevantes para os direitos fundamentais, como a proteção de dados. A abordagem combina medidas juridicamente vinculantes com medidas não vinculantes, como autodeclarações e soluções setoriais.¹

O Conselho Federal indicou três objetivos: fortalecer a Suíça como local de inovação, proteger os direitos fundamentais, incluindo a liberdade econômica, e aumentar a confiança do público na IA.² Incumbiu o Departamento Federal de Justiça e Polícia, juntamente com os departamentos responsáveis pelas comunicações e pelas relações exteriores, de preparar um anteprojeto para consulta até o final de 2026. O anteprojeto deve implementar a Convenção nas áreas de transparência, proteção de dados, não discriminação e supervisão. Um plano para as medidas não vinculantes deveria ser elaborado até a mesma data. Em 27 de março de 2025, o conselheiro federal Albert Rösti assinou a Convenção em nome da Suíça, em Estrasburgo.³

O estado dos trabalhos em setembro de 2026

Em setembro de 2026, o anteprojeto para consulta ainda não havia sido publicado. Em sua resposta a uma interpelação parlamentar do Conselho Nacional na primavera de 2026, o Conselho Federal confirmou que o Departamento Federal de Justiça e Polícia estava preparando um anteprojeto a ser apresentado até o final de 2026. Explicou que se apoiava em uma combinação de medidas vinculantes e não vinculantes para os atores privados. Afirmou também que perseguia três objetivos de igual peso, a saber, a proteção dos direitos fundamentais, a confiança do público e a competitividade da inovação suíça, e que buscava um nível de proteção equivalente ao da União Europeia (UE).⁴ Em fevereiro de 2026, o conselho consultivo Digital Switzerland do Conselho Federal discutiu a implementação, com foco na autorregulação nos setores de mídia e energia. O conselheiro federal Rösti enfatizou a transparência e a rastreabilidade, enquanto os participantes observaram que projetos legislativos desse tipo costumam levar vários anos.⁵

A Convenção do Conselho da Europa aplica-se primordialmente às atividades das autoridades públicas. Para o setor privado, cada parte pode decidir como enfrentar os riscos, seja aplicando diretamente as obrigações da Convenção, seja por outras medidas adequadas.⁶ É essa flexibilidade que permite à Suíça seguir sua abordagem setorial. Para as instituições financeiras, isso significa que as regras suíças mais importantes sobre IA provavelmente continuarão a ser as do direito do mercado financeiro, do direito de proteção de dados e da prática da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), complementadas pelas disposições de transparência ou de não discriminação que o futuro projeto de lei vier a introduzir.

A relevância do EU AI Act para as empresas suíças

O EU AI Act, Regulamento (UE) 2024/1689, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. Suas proibições de práticas inaceitáveis aplicam-se desde 2 de fevereiro de 2025, e as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral desde 2 de agosto de 2025.⁷ Como a Suíça não é membro nem da UE nem do Espaço Econômico Europeu, o AI Act não se aplica, enquanto tal, em território suíço. Seu âmbito territorial alcança, no entanto, as empresas suíças de duas formas. Aplica-se aos fornecedores que colocam sistemas de IA no mercado da União ou os põem em serviço ali, independentemente do local de estabelecimento do fornecedor. Abrange também os fornecedores e os implantadores (deployers) estabelecidos em um país terceiro quando o resultado produzido pelo sistema de IA é utilizado na União.⁸

Para um banco de Zurique com clientes na Alemanha, na França ou na Itália, a segunda hipótese é a mais importante. Um modelo de pontuação de crédito executado em Zurique cujos resultados sejam utilizados para decidir sobre um empréstimo a um cliente residente na União pode estar abrangido pelo Regulamento. A lista de sistemas de alto risco do Anexo III inclui a IA destinada a avaliar a capacidade creditícia de pessoas físicas ou a estabelecer sua pontuação de crédito, com exceção da detecção de fraudes. Inclui também a IA utilizada para avaliação de risco e precificação de seguros de vida e de saúde para pessoas físicas, bem como a IA utilizada no recrutamento e na seleção de candidatos.⁹ As seguradoras de Zurique que precificam coberturas de vida ou de saúde para segurados na União e os bancos que avaliam a capacidade creditícia de clientes pessoas físicas ali residentes são, portanto, diretamente afetados.

O cronograma para os sistemas de alto risco mudou em 2026. O Digital Omnibus on AI, publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026, adiou a aplicação das regras para os sistemas de alto risco do Anexo III de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027. Para a IA incorporada em produtos regulados pelo Anexo I, a data passou para 2 de agosto de 2028. As demais obrigações de transparência continuam a aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2026, embora os sistemas colocados no mercado antes dessa data tenham prazo até 2 de dezembro de 2026 para cumprir a exigência de rotulagem de conteúdo sintético.¹⁰ Para as instituições suíças, o adiamento dá tempo, mas não altera a substância do que será exigido. Para muitos grupos de Zurique, é prático aplicar os métodos de classificação e documentação do AI Act em todo o grupo, porque manter padrões separados para os negócios dentro e fora da UE seria custoso e porque as próprias expectativas da FINMA quanto a inventário, classificação e testes apontam na mesma direção.

A relação entre os dois regimes tem também uma dimensão estratégica. O objetivo do Conselho Federal de uma proteção equivalente visa evitar que o quadro suíço se torne um obstáculo ao acesso ao mercado. Para um centro financeiro cujas instituições vendem serviços na União sobretudo ao abrigo de regimes nacionais transfronteiriços, uma lei suíça de IA compatível com o AI Act reduz os custos de compliance. Uma lei suíça que fosse além do AI Act enfraqueceria, ao contrário, o argumento de que a Suíça oferece um ambiente regulatório mais leve. Genebra, sede da União Internacional de Telecomunicações e anfitriã desde 2017 da Cúpula Global “AI for Good”, da qual a Suíça é coorganizadora, oferece o palco diplomático em que a Suíça apresenta essa abordagem internacionalmente.¹¹ Zurique fornece a pesquisa e os usuários industriais que dão substância à abordagem.

Notas

1. Departamento Federal de Comunicações (OFCOM/BAKOM), “Künstliche Intelligenz”, https://www.bakom.admin.ch/de/kuenstliche-intelligenz (acesso em setembro de 2026). ↩
2. Conselho Federal suíço, “KI-Regulierung: Bundesrat will Konvention des Europarats ratifizieren”, comunicado à imprensa de 12 de fevereiro de 2025, https://www.admin.ch/de/nsb?id=104110. ↩
3. Conselho Federal suíço, “Switzerland signs Council of Europe Convention on Artificial Intelligence”, 27 de março de 2025, https://www.admin.ch/en/nsb?id=104646. ↩
4. Parlamento suíço, Curia Vista, interpelação 26.3414 “Umsetzung der KI-Konvention des Europarates in der Schweiz”, com a resposta do Conselho Federal, http://ws-old.parlament.ch/affairs/20263414 (acesso em setembro de 2026). ↩
5. Conselho Federal suíço, “Beirat Digitale Schweiz: Massnahmen zur Umsetzung der KI-Konvention des Europarats”, 10 de fevereiro de 2026, https://www.admin.ch/de/newnsb/5oOec_8ZQEV1X-55waGOg. ↩
6. Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito (CETS n.º 225), art. 3(1)(a) e (b), texto em https://rm.coe.int/1680afae3c. O parágrafo 1(a) abrange as atividades de autoridades públicas ou de atores privados que atuem em seu nome, ao passo que o parágrafo 1(b) exige que cada parte enfrente os riscos decorrentes das atividades de atores privados de forma conforme ao objeto e à finalidade da Convenção. ↩
7. Gibson Dunn, “EU AI Act Omnibus Agreement — Postponed high-risk deadlines and other key changes”, maio de 2026, https://www.gibsondunn.com/eu-ai-act-omnibus-agreement-postponed-high-risk-deadlines-and-other-key-changes/. ↩
8. Regulamento de Inteligência Artificial da UE (EU AI Act), art. 2(1)(a) e (c), https://artificialintelligenceact.eu/article/2/ (acesso em setembro de 2026). ↩
9. Regulamento de Inteligência Artificial da UE (EU AI Act), Anexo III, pontos 4(a), 5(b) e 5(c), https://artificialintelligenceact.eu/annex/3/ (acesso em setembro de 2026). ↩
10. Lewis Silkin, “The Digital Omnibus on AI enters into force today”, 27 de julho de 2026, https://www.lewissilkin.com/insights/2026/07/27/the-digital-omnibus-on-ai-enters-into-force-today-102nedo. ↩
11. Departamento Federal de Relações Exteriores, “AI for Good Global Summit 2026”, 8 de julho de 2026, https://www.europa.eda.admin.ch/en/newnsb/CLgBwa65JwN9DjD02EOI9. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.