O quadro convencional: a convenção de 1971 e seus protocolos
A convenção e suas revisões
O instrumento central da relação tributária é o Acordo entre a Confederação Suíça e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, de 11 de agosto de 1971, publicado na coletânea sistemática suíça sob o número SR 0.672.913.62. Ele foi revisto por protocolos de 17 de outubro de 1989, 21 de dezembro de 1992, 12 de março de 2002, 27 de outubro de 2010 e 21 de agosto de 2023. O último deles entrou em vigor em 27 de novembro de 2025.1 A convenção é acompanhada de uma troca de cartas, de notas, de protocolos de negociação e de acordos amigáveis, que a prática convencional dos dois Estados trata como meios autorizados para sua interpretação. Para o profissional, a consequência é que o texto da convenção, por si só, raramente responde a uma questão. Os protocolos e os acordos amigáveis celebrados entre as autoridades competentes devem ser sempre consultados também.
A convenção de 1971 foi negociada numa época em que os negociadores alemães já viam a Suíça como destino do capital e dos contribuintes alemães que procuravam escapar da tributação alemã. Essa preocupação explica sua característica mais distintiva, o conjunto de regras do art. 4 que permite à Alemanha continuar a tributar determinadas pessoas que passaram a residir na Suíça. Nenhuma outra convenção alemã para evitar a dupla tributação contém disposições de alcance comparável. A convenção documenta, assim, a tensão histórica entre os dois Estados que o capítulo anterior traçou, tensão que ela continua a refletir hoje.
O Protocolo de 2023
O Protocolo de 21 de agosto de 2023 modernizou a convenção sem alterar a repartição fundamental dos direitos de tributação. A Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SFI/SIF) anunciou sua entrada em vigor em 28 de novembro de 2025 e informou que ele se aplica, em princípio, a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo o anúncio, o protocolo esclarece o tratamento das atividades autônomas transfronteiriças e introduz novos procedimentos para a solução de controvérsias. Adota também os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a atribuição de lucros a estabelecimentos permanentes e implementa os padrões mínimos do projeto BEPS, incluindo uma cláusula antiabuso baseada no propósito principal de um arranjo ou operação.2 O protocolo substitui ainda o termo “recipient” (beneficiário do pagamento) nos artigos sobre dividendos, juros e royalties pelo conceito de beneficiário efetivo. Acrescenta um procedimento arbitral obrigatório ao procedimento amigável do art. 26 e insere no art. 24 um esclarecimento de que as regras internas de tributação mínima adotadas no âmbito do segundo pilar do projeto da OCDE continuam aplicáveis.3
Para as famílias alemãs em Zurique, as mudanças mais tangíveis dizem respeito aos rendimentos do trabalho. Comentadores apontaram que o protocolo incorpora ao tratado vários acordos amigáveis que as autoridades competentes haviam celebrado anteriormente sobre as regras para trabalhadores transfronteiriços. Na leitura deles, o protocolo introduz também regras sobre a repartição dos salários com base nos dias efetivamente trabalhados e esclarece o tratamento das remunerações no serviço público.4 A Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) mantém uma página por país que reúne a convenção, os protocolos e os acordos amigáveis, incluindo os relativos ao trabalho em home office de trabalhadores transfronteiriços e ao alívio dos impostos retidos na fonte alemães.5
Notas
- Fedlex, SR 0.672.913.62, Abkommen vom 11. August 1971 zwischen der Schweizerischen Eidgenossenschaft und der Bundesrepublik Deutschland zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiete der Steuern vom Einkommen und vom Vermögen, versão consolidada de 27 de novembro de 2025, https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/1972/3075_3128_2910/20251127/de/pdf-a/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-1972-3075_3128_2910-20251127-de-pdf-a.pdf. As notas de rodapé do título relacionam os protocolos de alteração com suas datas de entrada em vigor: 30 de novembro de 1990 (Protocolo de 1989), 29 de dezembro de 1993 (Protocolo de 1992), 24 de março de 2003 (Protocolo de 2002), 21 de dezembro de 2011 (Protocolo de 2010) e 27 de novembro de 2025 (Protocolo de 2023, AS 2025 791). ↩
- Staatssekretariat für internationale Finanzfragen (SIF), “Inkrafttreten des Änderungsprotokolls zum Doppelbesteuerungsabkommen mit Deutschland”, 28 de novembro de 2025, https://www.sif.admin.ch/de/inkrafttreten-des-aenderungsprotokolls-zum-doppelbesteuerungsabkommen-mit-deutschland. A SIF ressalta que o protocolo mantém inalterada a repartição existente dos direitos de tributação entre os dois Estados. ↩
- Fedlex, SR 0.672.913.62, versão consolidada de 27 de novembro de 2025, citada acima, arts. 10 a 12, 24 e 26 na redação do Protocolo de 21 de agosto de 2023. ↩
- LawMedia Redaktion, “DBA Deutschland – Schweiz: Änderungen aufgrund des Revisionsprotokolls vom 21.08.2023”, LAWNEWS, 6 de junho de 2024, https://law.ch/lawnews/2024/06/dba-deutschland-schweiz-aenderungen-aufgrund-des-revisionsprotokolls-vom-21-08-2023/, que relata também que o protocolo confirma o período de detenção de 365 dias para a isenção de dividendos intragrupo e que esse período não é interrompido por fusões, cisões ou transformações de forma jurídica. ↩
- Eidgenössische Steuerverwaltung (ESTV), “Deutschland”, https://www.estv.admin.ch/de/deutschland, que relaciona, entre outros documentos, o acordo amigável de 19 de dezembro de 2022 sobre o procedimento de alívio dos impostos retidos na fonte alemães, o acordo amigável de 6 de abril de 2023 sobre o art. 15, al. 4, e os acordos sobre trabalhadores transfronteiriços que trabalham em casa. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.