A baixa contábil dos instrumentos additional tier 1

Os instrumentos e a ordem de 19 de março de 2023

Os instrumentos de capital adicional de nível 1 (Additional Tier 1, AT1) ocupam um espaço estreito entre dívida e capital próprio. São títulos subordinados perpétuos que contam para o capital de continuidade (going concern) de um banco porque absorvem perdas antes da quebra do banco, por conversão em ações ou por baixa contábil (write-down), quando ocorre um evento de gatilho definido contratualmente. A regulação suíça posterior a 2012 incentivou os grandes bancos a emitir esse capital contingente, e o Credit Suisse havia colocado uma série de instrumentos junto a investidores institucionais e privados na Suíça, na Europa e na Ásia. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) listou treze instrumentos AT1 emitidos publicamente pelo Credit Suisse Group AG entre 2013 e 2022, em dólares norte-americanos, francos suíços e dólares de Singapura.¹ A popularidade desses instrumentos no private banking asiático, onde eram frequentemente vendidos a clientes abastados como títulos bancários de alto rendimento, explica por que a baixa contábil provocou uma reação particularmente forte em Singapura e em Hong Kong.

Em 19 de março de 2023, a FINMA ordenou a baixa contábil integral dos instrumentos AT1 do Credit Suisse. Seu comunicado à imprensa sobre a aprovação da fusão estimou o valor nominal em cerca de dezesseis bilhões de francos e afirmou que a baixa aumentaria o capital principal.² O Tribunal Administrativo Federal fixou posteriormente o montante em cerca de 16,5 bilhões de francos.³ O traço decisivo da medida foi seu efeito sobre a ordem em que os investidores suportaram as perdas. Os detentores de AT1 perderam todo o seu investimento, enquanto os acionistas do Credit Suisse receberam ações do UBS no valor de três bilhões de francos. Os títulos de nível 2 (Tier 2), que precedem os instrumentos AT1 na ordem de créditos, não foram baixados.⁴

Contrato ou decreto: o debate sobre a base jurídica

A FINMA defendeu sua ordem com dois fundamentos. O primeiro era contratual. Segundo a FINMA, os termos dos instrumentos previam que eles seriam integralmente baixados em caso de “Viability Event”, em particular se fosse concedido apoio governamental extraordinário. Essa condição havia sido satisfeita porque o Credit Suisse recebera, em 19 de março de 2023, empréstimos extraordinários de assistência de liquidez garantidos por uma garantia federal contra inadimplência. O segundo fundamento era regulatório. No mesmo dia, o Conselho Federal havia alterado o decreto de emergência para autorizar a FINMA “a ordenar ao mutuário e ao grupo financeiro a baixa do capital Additional Tier 1”. A FINMA acrescentou que os instrumentos AT1 suíços foram concebidos para ser baixados ou convertidos antes que o capital próprio de um banco se esgotasse por completo.⁵

O novo art. 5a do decreto conferiu à FINMA o poder de ordenar a baixa do capital adicional de nível 1 e de determinar se ela se aplicaria ao banco mutuário ou a todo o grupo financeiro. Abrangia em particular situações em que uma fusão ou aquisição fosse realizada para evitar a insolvência.⁶ Os críticos apontaram de imediato o momento da alteração, adotada na noite do fim de semana do resgate e depois de acordados os principais termos da operação. Questionaram também se um decreto do Conselho Federal editado com base em poderes de emergência poderia afastar a ordem contratual de prioridade entre acionistas e credores. As autoridades europeias distanciaram-se da abordagem suíça em menos de um dia. Em 20 de março de 2023, o Conselho Único de Resolução (Single Resolution Board), a Autoridade Bancária Europeia e a Supervisão Bancária do Banco Central Europeu (BCE) declararam que, no quadro europeu de resolução, os instrumentos de capital ordinário eram os primeiros a absorver perdas e que os instrumentos de capital adicional de nível 1 só seriam baixados depois deles. O Bank of England emitiu uma declaração no mesmo sentido.⁷ Essas declarações visavam tranquilizar os investidores em bancos europeus e britânicos. Implicitamente, marcavam também uma distância em relação à escolha feita em Berna.

Os argumentos dos recorrentes desenvolveram-se em várias linhas. Sustentaram que os acionistas deveriam suportar as perdas em primeiro lugar e os credores somente depois, sobretudo porque os acionistas haviam recebido uma contrapartida na aquisição. Argumentaram ainda que o Credit Suisse não estava mal capitalizado no momento da assistência, apoiando-se na declaração conjunta da FINMA e do Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) de 15 de março de 2023.⁸ A comissão parlamentar de inquérito, cujo mandato não se estendia à decisão da questão jurídica, qualificou a base jurídica e o momento da baixa como aspectos que mereciam exame crítico, reconhecendo ao mesmo tempo que a baixa havia resolvido um problema crítico de solvência.⁹ O UBS, por sua vez, invocou a conclusão da mesma comissão de que o Credit Suisse teria ficado insolvente sem o resgate em 20 de março de 2023.¹⁰

O Tribunal Administrativo Federal

Os recursos foram interpostos perante o Tribunal Administrativo Federal em St. Gallen, que em outubro de 2025 tinha em pauta cerca de 360 processos, movidos por aproximadamente 3.000 recorrentes.¹¹ A primeira batalha processual dizia respeito à admissibilidade. A FINMA e o UBS sustentaram que os credores estavam impedidos de recorrer contra medidas de proteção previstas na Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (BankA) e que o decreto constituía um ato de governo excluído do controle judicial. Em decisão preliminar no processo-piloto, o tribunal rejeitou essas objeções. Entendeu que a exclusão do controle para atos relativos a interesses fundamentais do Estado devia ser interpretada restritivamente e não abrangia uma ordem dirigida contra credores individuais. Entendeu ainda que a restrição legal aos recursos de credores só se aplicava quando os credores fossem afetados indiretamente, ao passo que os detentores de AT1 haviam perdido cerca de 16,5 bilhões de francos diretamente, enquanto o UBS ganhava o equivalente em capital.¹² A decisão teve importância para além do caso, pois confirmou que o direito de emergência não cria uma zona livre de controle judicial quando interfere em direitos privados.

A sentença parcial de mérito foi datada de 1º de outubro de 2025 e publicada em 14 de outubro de 2025. O tribunal anulou a ordem da FINMA de 19 de março de 2023 no processo-piloto. Não encontrou base contratual para a baixa, pois nenhum evento de viabilidade havia ocorrido. Em seu entendimento, o Credit Suisse estava suficientemente capitalizado e cumpria os requisitos regulatórios de capital quando a baixa foi ordenada. O tribunal tampouco encontrou base legal suficiente. Nem o art. 26 da BankA, nem o art. 31 da Lei Federal sobre a Autoridade Federal de Supervisão do Mercado Financeiro (LFINMA/FINMASA), nem o art. 5a do decreto de emergência eram suficientemente claros para justificar uma interferência tão grave na garantia da propriedade. O tribunal foi além e entendeu que o próprio art. 5a não satisfazia os requisitos constitucionais aplicáveis aos decretos de emergência, incluindo as regras sobre delegação e sobre a proteção da propriedade.¹³ A sentença ainda não dizia o que deveria decorrer da anulação. A questão de saber se a baixa poderia ser revertida, ou se restaria apenas a indenização, foi reservada para uma decisão posterior.¹⁴

A sentença foi recebida com uma mistura de surpresa e ceticismo. Em comentário para o Oxford Business Law Blog, Edoardo D. Martino, Enrico C. Perotti e Tom Vos argumentaram que o tribunal havia aplicado um critério excessivamente formal. O capital contingente existe para enfrentar a instabilidade antes que a insolvência se torne formal, escreveram, e a assistência emergencial de liquidez contra garantias de baixa qualidade constitui um risco fiscal que deveria acionar a conversão. Observaram também o paradoxo de que se negou à FINMA um poder em razão de uma redação contratual que ela jamais exigira que o banco corrigisse. Em sua visão, a sentença poderia reforçar a leniência supervisora, ao aumentar o risco jurídico de uma ação decidida.¹⁵ Outros comentadores saudaram a sentença como uma reafirmação do Estado de Direito e do princípio de que os poderes de emergência não suspendem a garantia constitucional da propriedade. A doutrina suíça também está dividida. Thomas Jutzi, da Universidade de Berna, interpreta o evento de viabilidade como um gatilho regulatório para a absorção de perdas e lê os termos dos títulos à luz de sua finalidade de supervisão. Com base nisso, considera a baixa admissível perante o direito bancário e a garantia da propriedade, identificando, porém, uma necessidade de reforma em matéria de transparência e de coordenação entre as autoridades.¹⁶

Perante o Tribunal Federal

A FINMA anunciou em 15 de outubro de 2025 que recorreria ao Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal suíço). Observou que a sentença dizia respeito a um de cerca de 360 processos, que ainda não tratava das consequências da anulação e que não era definitiva. O UBS interpôs seu próprio recurso no fim de outubro de 2025.¹⁷ Em 22 de outubro de 2025, o Tribunal Administrativo Federal suspendeu todos os demais processos relativos aos AT1 até que o Tribunal Federal decidisse o processo-piloto. Em dezembro de 2025, o Tribunal Federal concedeu efeito suspensivo ao recurso do UBS, de modo que os instrumentos permaneceram baixados até que o tribunal decida o mérito. Invocou a segurança jurídica, observando que não estava claro como a sentença da instância inferior poderia ser interpretada em processos cíveis ou arbitrais na Suíça ou no exterior.¹⁸ Em março de 2026, o tribunal indeferiu o pedido da FINMA de incluir o Departamento Federal de Finanças no processo. Entendeu que a proximidade da Confederação com o caso era insuficiente, uma vez que sua eventual responsabilidade não estava em discussão num caso relativo à licitude da ordem da FINMA. No fim de julho de 2026, os recursos ainda estavam pendentes perante o Tribunal Federal, e até setembro de 2026 nenhuma data de julgamento havia sido anunciada.¹⁹

O que está em jogo na decisão pendente é considerável para o UBS e para a Confederação. Se o Tribunal Federal confirmar a anulação, a questão da reversão retornará ao Tribunal Administrativo Federal. Uma reversão faria renascer créditos de cerca de 16,5 bilhões de francos contra o UBS, na qualidade de sucessor legal do Credit Suisse, ao passo que uma condenação em indenização poderia ser dirigida contra a Confederação com base na Lei Federal sobre a Responsabilidade do Estado (Verantwortlichkeitsgesetz). Peter V. Kunz, também da Universidade de Berna, que havia muito negava a existência de base jurídica para a baixa, previu no dia da publicação da sentença que uma decisão definitiva poderia levar de cinco a seis anos. Sugeriu também que o UBS poderia voltar-se contra a Confederação caso tivesse de restituir dezesseis bilhões de francos, uma vez que a operação se tornaria então consideravelmente menos vantajosa.²⁰ Se o Tribunal Federal reformar a sentença, a baixa será mantida, e as demandas internacionais examinadas a seguir passarão a ser a principal via para os detentores dos títulos.

Demandas internacionais

Detentores estrangeiros de instrumentos AT1 também buscaram reparação fora da Suíça. Nos Estados Unidos (EUA), um grupo de investidores ajuizou uma ação de cerca de 370 milhões de dólares contra a Confederação Suíça e outras partes perante um tribunal distrital federal em Nova York. O tribunal distrital rejeitou a ação, e em julho de 2026 um tribunal federal de apelação confirmou a imunidade soberana da Suíça. Entendeu que a Suíça havia agido no exercício de sua função governamental ao ordenar a baixa e que os tribunais norte-americanos não tinham jurisdição para julgar a demanda.²¹

As demandas com base em tratados de investimento mostraram-se mais duradouras. Até janeiro de 2026, a Suíça havia recebido pelo menos nove notificações de controvérsia, com base em diversos tratados de investimento, por parte de detentores de AT1. Investidores japoneses representados pelo escritório Mori Hamada & Matsumoto invocaram o Acordo de Livre Comércio e Parceria Econômica entre a Suíça e o Japão, de 2009, que dá aos investidores acesso à arbitragem nos termos da Convenção do ICSID. O escritório ressaltou que outros tratados da Suíça, como o celebrado com Singapura, não ofereciam a mesma garantia, e um financiador de litígios comprometeu-se a arcar com os custos.²² A demanda foi apresentada em dezembro de 2025 em nome de 184 investidores japoneses, que alegaram tratamento injusto e arbitrário e expropriação de fato. Registrado como Hiroshi Osumi v. Swiss Confederation (ICSID Case No. ARB/26/1), o caso é apreciado por um tribunal arbitral presidido por Marinn Carlson. Uma ordem processual de 10 de julho de 2026 estabeleceu um rigoroso regime de confidencialidade, com audiências fechadas e peças não publicadas, e o memorial de mérito da parte demandante deveria ser apresentado em outubro de 2026.²³ Para um país que há muito promove tratados de proteção de investimentos em favor de suas próprias empresas no exterior, a experiência de defender-se de uma demanda de expropriação decorrente da gestão de seu próprio centro financeiro é nova.

Notas

1. FINMA, “FINMA provides information about the basis for writing down AT1 capital instruments”, comunicado à imprensa de 23 de março de 2023, https://www.finma.ch/en/news/2023/03/20230323-mm-at1-kapitalinstrumente/. ↩
2. FINMA, comunicado à imprensa de 19 de março de 2023 (citado acima). ↩
3. Tribunal Administrativo Federal, “Unlawful write-off of AT1 capital instruments”, comunicado à imprensa sobre a sentença B-2334/2023, https://www.bvger.ch/en/newsroom/media-releases/unlawful-write-off-of-at1-capital-instruments-2385. ↩
4. FINMA, comunicado à imprensa de 23 de março de 2023 (citado acima). ↩
5. FINMA, comunicado à imprensa de 23 de março de 2023 (citado acima). ↩
6. Texto do decreto na versão de 19 de março de 2023 (citado acima), art. 5a. ↩
7. Autoridade Bancária Europeia, “SRB, EBA and ECB Banking Supervision statement on the announcement on 19 March 2023 by Swiss authorities”, 20 de março de 2023, https://www.eba.europa.eu/node/123: “common equity instruments are the first ones to absorb losses, and only after their full use would Additional Tier One be required to be written down.” Sobre a declaração do Bank of England do mesmo dia, que confirmou que os instrumentos AT1 se situam acima do CET1 e abaixo do Tier 2 na hierarquia do Reino Unido, ver Arthur Cox, “Credit Suisse treatment of AT1s controversial and prompts ECB and Bank of England statements”, 20 de março de 2023, https://www.arthurcox.com/insights/credit-suisse-treatment-of-at1s-controversial-and-prompts-ecb-and-bank-of-england-statements/. ↩
8. Prager Dreifuss, “An Overview of the Appeals Against FINMA’s Decision to Write Off All of Credit Suisse’s AT1 Bonds” (citado acima). O artigo registra cerca de 320 recursos de aproximadamente 3.000 recorrentes em agosto de 2023. ↩
9. Relatório da comissão parlamentar de inquérito (PUK), resumo (citado acima), seção sobre a baixa do capital AT1. ↩
10. finews.ch, “Auch UBS kündigt Beschwerde gegen AT1-Urteil an”, 29 de outubro de 2025, https://www.finews.ch/news/banken/69915-ubs-at1-urteil-beschwerde-bundesgericht-finma-bundesverwaltungsgericht. O UBS declarou que desejava proteger “a credibilidade dos instrumentos AT1, dado o seu papel central na resolução e na liquidação bancárias”. ↩
11. Tribunal Administrativo Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença B-2334/2023 (citado acima). ↩
12. Tribunal Administrativo Federal, decisão no processo B-2334/2023 sobre a legitimidade, https://www.bvger.ch/media-releases/3eeb1c4b-6120-4804-9512-271477ebb52a/de/b-2334-2023_te.pdf. O tribunal apoiou-se no art. 29a da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça, e no art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. ↩
13. Tribunal Administrativo Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença B-2334/2023 (citado acima). O tribunal distinguiu entre a assistência de liquidez, que era admissível, e a baixa de instrumentos de capital, que exigia uma base legal clara. ↩
14. swissinfo.ch, “Bundesverwaltungsgericht hebt Abschreibung von CS-Anleihen auf”, 14 de outubro de 2025, https://www.swissinfo.ch/ger/bundesverwaltungsgericht-hebt-abschreibung-von-cs-anleihen-auf/90164445. ↩
15. Edoardo D. Martino, Enrico C. Perotti e Tom Vos, “The Swiss Job Undone: The Judicial Overturn of the Credit Suisse AT1 CoCos Write-Down”, Oxford Business Law Blog, 13 de janeiro de 2026, https://blogs.law.ox.ac.uk/oblb/blog-post/2026/01/swiss-job-undone-judicial-overturn-credit-suisse-at1-cocos-write-down. ↩
16. Thomas Jutzi, “AT1-Abschreibungen zwischen Privatrecht und Aufsichtsrecht”, Aktuelle Juristische Praxis (AJP/PJA) 3/2026, p. 242 e segs., versão no site do Instituto de Direito Comercial da Universidade de Berna, https://www.iwr.unibe.ch/unibe/portal/fak_rechtwis/e_dep_dwr/inst_iwr/content/e36453/e162340/e172868/e172869/files1793505/Jutzi_AJP_2026-3_242_ger.pdf. ↩
17. FINMA, “FINMA to appeal partial decision of the Federal Administrative Court concerning AT1”, 15 de outubro de 2025, https://www.finma.ch/en/news/2025/10/20251015-meldung-bvger-at1/; finews.ch, 29 de outubro de 2025 (citado acima). ↩
18. Tribunal Administrativo Federal, “Suspension of AT1 cases”, comunicado à imprensa de 22 de outubro de 2025, https://www.bvger.ch/en/newsroom/media-releases/suspension-of-at1-cases-2443; SRF, “AT1-Anleihen der Credit Suisse: Bundesgericht gewährt UBS aufschiebende Wirkung”, 10 de dezembro de 2025, https://www.srf.ch/news/wirtschaft/aufschiebende-wirkung-at1-abschreibung-der-credit-suisse-anleihen-bleiben-wertlos. ↩
19. Nau.ch, “Keine Beteiligung des Bundes bei Finma-Beschwerde zu AT1-Anleihen”, 18 de março de 2026, https://www.nau.ch/news/schweiz/keine-beteiligung-des-bundes-bei-finma-beschwerde-zu-at1-anleihen-67107388; finews.com, “AT1 Lawsuits: US Appeals Court Upholds ‘Swiss Sovereign Immunity’”, 28 de julho de 2026, https://www.finews.com/news/english-news/73079-us-berufungsgericht-wertloserklaerung-at1-anleihen-notuebernahme-der-cs-schweiz-als-staatsgewalt-zivilklage-abgewiesen-2. A situação em setembro de 2026 baseia-se na ausência de qualquer decisão noticiada nas fontes consultadas. ↩
20. swissinfo.ch, “Rechtsprofessor: Nach AT1-Urteil droht der UBS Streit um Milliarden”, 14 de outubro de 2025, https://www.swissinfo.ch/ger/rechtsprofessor:-nach-at1-urteil-droht-der-ubs-streit-um-milliarden/90166916. ↩
21. finews.com, 28 de julho de 2026 (citado acima). ↩
22. International Institute for Sustainable Development, Investment Treaty News, “Switzerland faces ISDS claims over Credit Suisse AT1 bond write-off”, 19 de janeiro de 2026, https://www.iisd.org/itn/2026/01/19/switzerland-faces-isds-claims-over-credit-suisse-at1-bond-write-off/; Mori Hamada & Matsumoto, “Notice of Trigger Letter Sent to Switzerland Regarding Credit Suisse AT1 Bonds”, https://www.morihamada.com/en/notices/107111. ↩
23. Andreas R. Ziegler, “Japanese investors file suit against Switzerland over Credit Suisse bonds”, International Law in Switzerland, 5 de dezembro de 2025, https://intlawch.wordpress.com/2025/12/05/japanese-investors-file-suit-against-switzerland-over-credit-suisse-bonds/; bilaterals.org, “Credit Suisse AT1 arbitration moves behind closed doors as Switzerland’s paper trail stays hidden”, https://bilaterals.org/credit-suisse-at1-arbitration-moves-behind-closed-doors-as-switzerland-s-paper. A Suíça é representada pela Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), juntamente com a LKK Arbitration. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.