Rastreamento, apreensão e insolvência

Rastreamento e apreensão pelas autoridades penais

A transparência das blockchains públicas torna os criptoativos mais fáceis de rastrear do que muitos ativos tradicionais, desde que os investigadores consigam vincular endereços a pessoas. As autoridades penais do cantão de Zurique desenvolveram capacidade especializada para esse fim. Seu caso mais espetacular até hoje foi anunciado em 1º de dezembro de 2025. No final de novembro, o Ministério Público II de Zurique, a polícia municipal e a polícia cantonal de Zurique, a Central de Combate à Criminalidade na Internet de Frankfurt e o Departamento Federal de Polícia Criminal alemão (BKA) desativaram os servidores do misturador de bitcoin Cryptomixer.io, que operava a partir de Zurique desde 2016. Apreenderam bitcoin no valor de cerca de 23 milhões de francos, que servia de capital de giro do misturador, bem como o domínio e doze terabytes de dados. Segundo o Ministério Público, o misturador havia lavado produtos do comércio na darknet, de ransomware, de lojas online fraudulentas e de furtos de cripto em volume superior a um bilhão de francos. A Eurojust e a Europol apoiaram uma equipe conjunta de investigação composta por autoridades suíças e alemãs.¹

Os casos comuns são menores e mais típicos. Em maio de 2026, as autoridades de Zurique relataram um golpe romântico (romance scam) em que uma mulher do distrito de Winterthur havia perdido quase 200.000 francos. A polícia cantonal rastreou os recursos até uma carteira, que foi bloqueada em novembro de 2025 em uma exchange cripto sediada nas Seicheles. Os ativos, que, juntamente com outros criptoativos de suspeita origem criminosa, valiam mais de 800.000 francos, foram transferidos para uma carteira oficial das autoridades e apreendidos, após o que a vítima recebeu de volta a totalidade de seu prejuízo por intermédio do Ministério Público III.² O caso mostra a sequência típica: análise da blockchain, identificação da exchange onde os recursos chegaram, pedido de bloqueio a essa exchange, transferência para uma carteira controlada pelas autoridades e restituição à vítima de acordo com as regras do processo penal. A cooperação com exchanges estrangeiras funciona muitas vezes sem cooperação jurídica internacional formal, pois as grandes plataformas atendem a pedidos de bloqueio de autoridades reconhecidas. Quando é necessária a cooperação formal, aplicam-se as regras descritas no capítulo I.V.

Criptoativos na insolvência

A insolvência de um custodiante de cripto levanta a questão de saber se os clientes podem recuperar seus tokens ou se têm apenas um crédito na falência. Antes de 2021, a resposta era incerta, pois os criptoativos não são coisas móveis e as regras sobre a separação (restituição) de bens na falência haviam sido concebidas para bens corpóreos e valores mobiliários. A Lei de TRD (DLT Act) respondeu à questão com um novo art. 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG), em vigor desde 1º de agosto de 2021. Os ativos baseados em cripto detidos pelo devedor falido são separados em favor do cliente se o devedor se tiver obrigado a mantê-los permanentemente à disposição do cliente e se estiverem individualmente atribuídos ao cliente ou atribuídos a uma comunidade de clientes de modo que a parte de cada cliente seja clara. Os custos da separação ficam a cargo do cliente. Um novo art. 242b confere a terceiros com direito legal ou contratual a dados mantidos pela massa falida um direito de acesso a esses dados ou de entrega deles.³ Regras paralelas no direito bancário protegem da mesma forma os criptoativos dos clientes bancários.⁴

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) aplicou o princípio ao staking. Em suas Orientações 08/2023, de 20 de dezembro de 2023, declarou que, até um esclarecimento pelo legislador ou pelos tribunais, os criptoativos em staking devem ser separados da massa falida e restituídos aos clientes de custódia, desde que a instituição gerencie os riscos pertinentes e os divulgue adequadamente. Identificou riscos técnicos, como falhas de funcionamento ou penalidades por má conduta de validadores, riscos de contraparte quando a custódia é delegada ao exterior e riscos de mercado decorrentes de períodos de bloqueio (lock-up).⁵

O primeiro grande teste dessas regras veio com um colapso internacional. Após a quebra do grupo FTX, em novembro de 2022, sua sociedade holding suíça para as operações europeias, a FTX Europe AG, requereu uma moratória suíça. Um tribunal suíço concedeu-a em 11 de abril de 2023 e nomeou um administrador. O objetivo era facilitar a venda do negócio de acordo com procedimentos de licitação aprovados pelo Tribunal de Falências dos Estados Unidos (EUA), onde a FTX Europe AG também era devedora no processo de Chapter 11 em Delaware.⁶ A subsidiária europeia, licenciada em Chipre, foi posteriormente vendida à Backpack Exchange, empresa fundada por ex-funcionários da FTX e da Alameda Research.⁷ O caso mostrou como uma sociedade holding suíça pode ver-se envolvida em uma insolvência global. Ilustrou também que as regras suíças sobre separação protegem os clientes apenas quando a própria entidade suíça mantém os ativos em custódia nas condições legais, o que muitas vezes não ocorre em grupos internacionais.

Notas

1. Kanton Zürich, “Schlag gegen Krypto-Geldwäscherei: Server im Kanton Zürich stillgelegt, mehrere Millionen in Bitcoin beschlagnahmt”, comunicado à imprensa, 1º de dezembro de 2025, https://www.zh.ch/de/news-uebersicht/medienmitteilungen/2025/12/251201f_crypto.html. ↩
2. Kanton Zürich, “Sicherstellung von Krypto-Vermögenswerten”, comunicado à imprensa, 26 de maio de 2026, https://www.zh.ch/de/news-uebersicht/medienmitteilungen/2026/05/260526r_kryptosicherstellung.html. ↩
3. MME, “Aussonderung kryptobasierter Vermögenswerte und Zugang zu Daten im Konkurs”, https://www.mme.ch/de-ch/magazin/artikel/aussonderung-kryptobasierter-vermoegenswerte-und-zugang-zu-daten-im-konkurs. O artigo observa que a separação não é necessária quando o cliente conserva acesso direto aos ativos, por exemplo por meio de arranjos de assinatura múltipla (multi-signature). ↩
4. Art. 16, número 1bis, e art. 37d da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (BankA/BankG), SR 952.0, na redação dada pela Lei Federal de 25 de setembro de 2020 sobre a Adaptação do Direito Federal aos Desenvolvimentos da Tecnologia de Registros Eletrônicos Distribuídos, texto da votação final em https://www.parlament.ch/centers/eparl/curia/2019/20190074/Schlussabstimmungstext%201%20NS%20D.pdf. A lei entrou integralmente em vigor em 1º de agosto de 2021: Conselho Federal, “Federal Council brings DLT Act fully into force”, comunicado à imprensa de 18 de junho de 2021, https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-84035.html. ↩
5. FINMA, “FINMA publishes guidance on staking services”, comunicado à imprensa, 20 de dezembro de 2023, https://www.finma.ch/en/news/2023/12/20231220-meldung-am-staking/. ↩
6. PR Newswire, “FTX Europe AG Files Petition for a Swiss Moratorium Proceeding”, 12 de abril de 2023, https://www.prnewswire.com/news-releases/ftx-europe-ag-files-petition-for-a-swiss-moratorium-proceeding-301795509.html. O comunicado de imprensa não indica o tribunal. ↩
7. The Block, “FTX EU acquired by Backpack Exchange, an exchange founded by previous FTX and Alameda employees”, 7 de janeiro de 2025, https://www.theblock.co/post/333308/ftx-eu-acquired-by-backpack-exchange-an-exchange-founded-by-previous-ftx-and-alameda-employees. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.