Trusts no direito suíço: o reconhecimento desde 2007

O longo período anterior à ratificação

O trust é uma instituição da equity inglesa, e o direito privado suíço jamais o adotou. O Código Civil suíço (CC) de 1907 e o Código Suíço das Obrigações (CO) de 1911 conhecem a transferência fiduciária da propriedade, o mandato, a fundação (Stiftung) e o usufruto, mas não contêm nenhuma instituição em que uma pessoa detenha bens como proprietária e esteja, ao mesmo tempo, vinculada por deveres de equity para com outras pessoas cujos interesses sejam oponíveis a terceiros. Os bancos suíços, no entanto, lidaram com trusts ao longo de todo o século XX. Trustees (agentes fiduciários) em Jersey, Guernsey, nas Bahamas ou nas Ilhas Cayman abriam contas em Zurique para trusts instituídos por clientes da América Latina, do Oriente Médio e da Europa continental, e os tribunais suíços tinham de decidir como tais arranjos deveriam ser tratados. Faziam-no por meio da qualificação, enquadrando o trust em categorias suíças como o mandato, a transferência fiduciária ou a doação sob condição. Os resultados eram desiguais e imprevisíveis. Em um centro cujos bancos privados detinham uma grande parcela do patrimônio privado transfronteiriço mundial, a falta de uma regra confiável tornou-se uma desvantagem competitiva.

A Convenção da Haia sobre Trusts e os arts. 149a a 149e da LDIP

A Suíça ratificou em 20 de dezembro de 2006 a Convenção da Haia, de 1º de julho de 1985, sobre a Lei Aplicável aos Trusts e o seu Reconhecimento. A Convenção entrou em vigor para a Suíça em 1º de julho de 2007. Na mesma data entraram em vigor, para implementá-la, alterações da Lei Federal sobre Direito Internacional Privado (LDIP/PILA) e da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG). A Secretaria Federal de Justiça (BJ) explica a finalidade da ratificação pela importância econômica dos trusts na Suíça, em particular no private banking e no financiamento empresarial, e pela necessidade de regras previsíveis sobre o reconhecimento.¹ A Convenção não introduz o trust no direito interno do Estado que a ratifica. Ela determina qual lei rege um trust e exige o reconhecimento dos trusts validamente constituídos segundo essa lei, com a consequência de que os bens do trust constituem um patrimônio separado, que não integra o patrimônio próprio do trustee.

O novo capítulo nono da LDIP, arts. 149a a 149e, estabelece o arcabouço suíço em torno da Convenção. O art. 149a define os trusts por remissão à Convenção, que abrange também os trusts não comprovados por escrito. O art. 149b regula a competência e dá eficácia à eleição de foro no instrumento do trust, que passa a ser exclusiva, salvo disposição em contrário do instrumento. O art. 149c remete à Convenção quanto à lei aplicável. O art. 149d permite que a relação de trust seja anotada no registro de imóveis, no registro de navios ou no registro de aeronaves, quando bens do trust estejam ali registrados em nome do trustee. O art. 149e regula o reconhecimento de decisões estrangeiras relativas a trusts.² A alteração da Lei Federal sobre Execução e Falência complementa essas regras ao permitir que os bens do trust sejam separados da massa falida de um trustee falido. Com esses instrumentos, um trust regido pela lei de Jersey cujo trustee seja uma sociedade fiduciária de Zurique pode ser administrado na Suíça com a mesma segurança que em sua jurisdição de origem.

A Convenção deixa espaço para as normas imperativas de outros sistemas jurídicos. O art. 15 preserva a aplicação das normas designadas pelas regras de conflito do foro em matérias como sucessões, regime de bens e proteção dos credores na insolvência. O instituidor (settlor) que coloca seu patrimônio em um trust não escapa, por isso, das legítimas de seus herdeiros, se a sucessão for regida pelo direito suíço. O art. 18 permite recusar o reconhecimento quando este for manifestamente incompatível com a ordem pública. A Suíça ratificou a Convenção sem qualquer reserva ou declaração, de modo que não limitou as regras de reconhecimento aos trusts regidos pela lei de um Estado Contratante, nos termos do art. 21.³ A interação entre o direito dos trusts e a sucessão legitimária (herdeiros necessários) suíça é uma das questões mais litigadas nesse domínio e é examinada mais adiante na seção X.

O trust na prática jurídica suíça

Quase duas décadas após a ratificação, o trust tornou-se um elemento rotineiro da prática jurídica suíça sem se tornar uma instituição suíça. Os tribunais de Zurique julgam litígios entre trustees e beneficiários, aplicam o direito inglês ou de Jersey com o auxílio de pareceres periciais e concedem medidas cautelares sobre bens de trusts depositados em bancos suíços. Os bancos de Zurique abrem contas para trustees e tratam o trust, em seus processos de conhecimento do cliente (know your customer), como uma relação em que o instituidor, o protector e os beneficiários devem ser identificados. Os notários de Zurique lavram a transferência de imóveis suíços a trustees e a anotação da relação de trust no registro de imóveis. O direito de família suíço teve de lidar com trusts em processos de divórcio nos quais os bens de um dos cônjuges haviam sido transferidos a um trust. Cada um desses contatos exige que o profissional faça a tradução entre duas culturas jurídicas. Os advogados suíços que atuam nesse domínio geralmente possuem habilitação ou experiência significativa em uma jurisdição de common law, ou trabalham em estreita colaboração com advogados de Jersey, Guernsey ou Londres.

Notas

1. Secretaria Federal de Justiça (BJ), “Haager Trust-Übereinkommen”, https://www.bj.admin.ch/de/haager-trust-uebereinkommen. ↩
2. Arts. 149a–149e da LDIP (SR 291), edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-149a-174.html, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-149c-176.html, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-149d-177.html e https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-149e-178.html. O art. 149c, al. 1, remete à Convenção da Haia de 1º de julho de 1985 quanto à lei aplicável. ↩
3. Convenção da Haia, de 1º de julho de 1985, sobre a Lei Aplicável aos Trusts e o seu Reconhecimento (SR 0.221.371), arts. 15, 18 e 21, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/full-text/?cid=59. Quadro de situação da HCCH, que registra a ratificação suíça em 26 de abril de 2007 e a entrada em vigor em 1º de julho de 2007, sem reservas nem declarações, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=59. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.