Zurique como sede de arbitragem internacional

O marco legal: o Capítulo 12 da PILA após a reforma de 2021

A arbitragem internacional na Suíça é regida pelo Capítulo 12 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (PILA), que entrou em vigor juntamente com o restante da lei em 1º de janeiro de 1989.¹ O capítulo aplica-se às arbitragens com sede na Suíça se pelo menos uma das partes não tinha domicílio, residência habitual nem sede na Suíça no momento da celebração da convenção de arbitragem.² As arbitragens domésticas são regidas pela Parte 3 do Código de Processo Civil (CPC), embora as partes possam afastar um regime e optar pelo outro mediante declaração expressa.³ O Capítulo 12 sempre foi sucinto. Contém menos de vinte artigos e deixa a condução do procedimento, em grande medida, às partes, às regras escolhidas e ao tribunal arbitral. Sua concisão e seu caráter liberal foram uma das principais razões pelas quais as sedes suíças se tornaram tão procuradas nas décadas posteriores a 1989.

A Assembleia Federal aprovou uma revisão do Capítulo 12 em 19 de junho de 2020, e o texto revisto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, a primeira alteração substancial em mais de trinta anos.⁴ A revisão codificou a jurisprudência do Tribunal Federal em vários pontos e introduziu um número limitado de verdadeiras inovações. O momento determinante para saber se o regime internacional se aplica é agora a celebração da convenção de arbitragem, e não mais o início do procedimento. Uma convenção de arbitragem é formalmente válida se for celebrada por escrito ou por qualquer outro meio que permita sua prova por texto.⁵ Quando as partes não designaram a sede ou deixaram incompleto o mecanismo de nomeação, o tribunal estatal acionado em primeiro lugar pode nomear os árbitros, o que evita um impasse que antes podia frustrar uma cláusula defeituosa.⁶

Duas outras inovações são particularmente importantes para Zurique. A primeira é a assistência dos tribunais suíços a tribunais arbitrais com sede no exterior e às partes desses procedimentos. Nos termos do artigo 185a da PILA, um tribunal arbitral estrangeiro ou uma parte em uma arbitragem estrangeira pode solicitar assistência ao tribunal estatal do local em que uma medida provisória deva ser executada ou em que deva ser produzida prova.⁷ Como muitos ativos relevantes para arbitragens internacionais estão depositados em contas bancárias em Zurique, os tribunais de Zurique tornaram-se o destinatário natural desses pedidos. A segunda inovação é linguística. A Lei Federal sobre o Tribunal Federal (BGG) permite agora que as petições escritas em processos relativos a sentenças arbitrais sejam apresentadas em inglês. Antes de 2021, todo pedido de anulação tinha de ser redigido em alemão, francês ou italiano, o que acrescentava custos e atrasos às impugnações apresentadas por partes estrangeiras.⁸ A revisão codificou também os remédios de retificação, interpretação e complementação das sentenças, cada um a ser requerido no prazo de trinta dias, bem como o dever de a parte suscitar prontamente as objeções processuais, sob pena de perdê-las.⁹

Instituições: das câmaras de comércio ao Swiss Arbitration Centre

A arbitragem institucional na Suíça nasceu das câmaras de comércio. A Câmara de Comércio de Zurique, fundada em 1873 por iniciativa da associação da bolsa de valores de Zurique e conhecida por seu nome atual desde 1919, administrou arbitragens segundo seu próprio regulamento durante grande parte do século XX.¹⁰ O mesmo se passava com as câmaras de Genebra, Basileia, Berna, Lugano e Neuchâtel. Em 2004, as câmaras de Basileia, Berna, Genebra, Lausanne, Lugano, Neuchâtel e Zurique substituíram seus regulamentos separados pelas Swiss Rules of International Arbitration e criaram um órgão comum para administrá-las, que passou a ser conhecido como Swiss Chambers’ Arbitration Institution (SCAI).¹¹ As Swiss Rules foram revistas em 2012.¹²

Em 2021, o panorama institucional mudou novamente. No final de maio de 2021, a SCAI foi transformada na Swiss Arbitration Centre Ltd, sociedade em que a Swiss Arbitration Association (ASA) se tornou acionista majoritária, enquanto as câmaras de comércio permaneceram acionistas. Uma versão revista das Swiss Rules entrou em vigor em 1º de junho de 2021, com disposições aperfeiçoadas sobre procedimentos multipartes e multicontratuais, peticionamento sem papel e audiências remotas.¹³ O conselho do Centre é composto por quatro membros indicados pela ASA e três indicados pelas câmaras de comércio, que hoje incluem as de Basileia, Berna, Suíça Central, Genebra, Neuchâtel, Ticino e Zurique.¹⁴ A Câmara de Comércio de Zurique, portanto, já não administra casos ela própria. Participa da governança e promove o Centre entre seus membros.

O regulamento do Centre evoluiu em direções que refletem as necessidades de uma praça financeira. O procedimento expedito, que se aplica por padrão aos casos menores e visa a uma sentença final em seis meses, tornou-se um de seus recursos mais utilizados. Em 1º de julho de 2025 entraram em vigor as Swiss Rules suplementares para litígios relativos a trusts, sucessões e fundações, que tratam de um campo em que trustees, family offices e bancos privados de Zurique têm interesse direto.¹⁵ A revisão da PILA de 2021 havia preparado o terreno para esses litígios ao reconhecer cláusulas compromissórias contidas em atos unilaterais, como escrituras de trust e estatutos sociais.¹⁶ O capítulo sobre family offices e trusts na Parte H descreve as estruturas a que essas regras se destinam.

Zurique como sede em números

É difícil obter números confiáveis sobre as arbitragens com sede em determinada cidade suíça, porque os procedimentos ad hoc e os casos administrados por instituições estrangeiras não são registrados de forma centralizada. As estatísticas institucionais, no entanto, oferecem um quadro claro. Entre os 1.283 casos aceitos sob as Swiss Rules entre 2004 e 2020, Zurique foi a sede em 44 por cento, Genebra em 38 por cento e Lugano em 10 por cento. Em 2020, quando foram apresentados 83 novos casos, a participação de Zurique subiu para 45 por cento, contra 28 por cento de Genebra e 14 por cento de Lugano. O inglês foi a língua de 70 por cento de todos os casos no período.¹⁷ Esses números confirmam o que os profissionais havia muito observavam: na arbitragem comercial institucional sob as Swiss Rules, Zurique é a sede líder, com Genebra logo atrás e Lugano atendendo ao mercado de língua italiana.

O Swiss Arbitration Centre registrou 100 novos casos em 2023, dos quais 78 por cento eram internacionais. O inglês foi utilizado em 65 por cento dos casos, o alemão em 18 por cento, o francês em 15 por cento e o italiano em 2 por cento. Bancos e finanças responderam por 14 por cento das arbitragens, e mineração e comércio de commodities por 11 por cento.¹⁸ Em 2024, o Centre voltou a registrar 100 casos, com partes de 37 países e uma participação internacional de 82 por cento, e 41 por cento dos casos foram conduzidos sob o procedimento expedito.¹⁹ Para 2025, o Centre informou um recorde de 125 novos casos, um aumento de um quarto em relação ao ano anterior, com 77 por cento de casos internacionais, a duplicação dos pedidos de medidas de emergência, para seis, e dez novos casos de mediação.²⁰

Os números da Câmara de Comércio Internacional (CCI/ICC) apontam na mesma direção para a Suíça como um todo. Em 2024, a Suíça foi o terceiro país mais escolhido como sede de arbitragens da ICC, com 83 casos, atrás do Reino Unido, com 96, e da França, com 91. O direito suíço foi o terceiro direito aplicável mais escolhido, aplicado em 60 casos.²¹ Para 2023, a ICC havia classificado a Suíça em terceiro lugar como sede, o direito suíço em segundo lugar como direito aplicável e os nacionais suíços em terceiro lugar entre os árbitros. Comentaristas estimam que mais de mil arbitragens internacionais se iniciam na Suíça todos os anos, quando incluídos os casos ad hoc e os de outras instituições.²² A participação de Zurique nesses casos não pode ser quantificada com precisão. Sua força está nos litígios que envolvem partes de língua alemã, bancos e seguros, operações societárias e contratos de fornecimento industrial, em que o direito material suíço e uma sede em Zurique são frequentemente escolhidos em conjunto.

A anulação perante o Tribunal Federal

A razão processual mais importante para escolher uma sede suíça é o controle limitado e rápido das sentenças. Nos termos do artigo 191 da PILA, o Tribunal Federal é a única autoridade judicial competente para as impugnações de sentenças internacionais proferidas na Suíça. Nenhum tribunal cantonal intervém. O artigo 190 enumera taxativamente os fundamentos: constituição irregular do tribunal arbitral, decisão errônea sobre a competência, decisão além ou aquém dos pedidos formulados, violação da igualdade de tratamento ou do direito de ser ouvido e incompatibilidade com a ordem pública. A revisão pelos fundamentos enumerados no artigo 190a continua possível no prazo de noventa dias a contar da descoberta do fundamento pertinente.²³ As partes das quais nenhuma tenha domicílio, residência habitual ou sede na Suíça podem excluir inteiramente a impugnação mediante acordo expresso; nesse caso, a Convenção de Nova York aplica-se por analogia se a sentença tiver de ser executada na Suíça.²⁴

As estatísticas do Tribunal Federal explicam a confiança que os usuários depositam nesse controle. Apenas cerca de sete por cento das sentenças impugnadas foram anuladas desde 1989, e mesmo esse número é inflado pelos casos desportivos. A revisão foi concedida apenas quatro vezes desde 1992. As decisões são geralmente proferidas entre quatro e seis meses após a apresentação da impugnação, e o tribunal espera que as petições sejam concisas, sendo vinte páginas geralmente consideradas o limite máximo na prática.²⁵ Uma análise distinta situa a taxa de anulação em 7,65 por cento e a duração mediana em cerca de seis meses.²⁶ Para as partes que temem uma longa sequência de litígios anulatórios após a sentença, como pode ocorrer em sedes em que as impugnações passam por duas ou três instâncias, o modelo suíço oferece uma vantagem decisiva.

A Primeira Seção de Direito Civil do Tribunal Federal, em Lausanne, que decide essas impugnações, desenvolveu uma jurisprudência sobre competência, ordem pública e direito de ser ouvido que é acompanhada de perto por profissionais da arbitragem em todo o mundo.²⁷ Suas decisões sobre a arbitrabilidade de litígios que envolvem sanções, sobre o tratamento de alegações de corrupção e sobre os limites do controle da ordem pública são diretamente relevantes para a praça financeira. O capítulo sobre sanções e controle de exportações retoma a interação entre a arbitragem e o direito das sanções.

Campos especializados: esporte, bancos, seguros e trusts

Nenhum relato sobre a arbitragem suíça está completo sem o Tribunal Arbitral do Esporte (CAS), em Lausanne. O CAS entrou em funcionamento em 1984, com estatutos ratificados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI/IOC) em 1983. No caso Gundel, de 1993, o Tribunal Federal reconheceu o CAS como um verdadeiro tribunal arbitral, mas manifestou preocupação com seus vínculos com o COI. Criou-se então o Conselho Internacional de Arbitragem do Esporte como novo órgão de governo, e o Acordo de Paris, assinado em 22 de junho de 1994, formalizou a reforma. Até o final de 2025, o CAS havia tratado mais de 12.000 procedimentos.²⁸ Seu volume de casos passou de cerca de 600 por ano entre 2016 e 2019 para mais de 925 por ano entre 2020 e 2022.²⁹ A relevância do CAS para Zurique reside na presença da FIFA, cuja sede fica na cidade e cujas decisões em matéria disciplinar, de transferências e regulatória são regularmente objeto de recurso ao CAS.³⁰ A arbitragem desportiva forma, assim, uma ponte entre o tribunal de Lausanne e uma prática jurídica sediada em Zurique em matéria de transferências de futebol, agenciamento de jogadores e finanças do esporte.

Os litígios bancários e financeiros constituem um segundo campo especializado. Os bancos internacionais com operações em Zurique preferem frequentemente os tribunais estatais para litígios com clientes privados e para a cobrança de créditos, ao passo que escolhem a arbitragem para operações transfronteiriças complexas, joint ventures e litígios com entidades estatais. As estatísticas do Swiss Arbitration Centre mostram bancos e finanças como um de seus três maiores setores. Seguros e resseguros, um ponto forte de Zurique desde o século XIX, têm sua própria tradição de arbitragem, em que especialistas do setor atuam frequentemente como árbitros e em que a combinação do direito suíço com uma sede em Zurique é uma escolha habitual. Por fim, as novas regras suplementares para litígios relativos a trusts, sucessões e fundações completam a oferta para o setor de clientes privados. Elas tratam das questões da representação de beneficiários menores ou ainda não determinados, da confidencialidade e do efeito vinculante das sentenças sobre pessoas que não são signatárias da escritura de trust.³¹

Notas

1. Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado de 18 de dezembro de 1987 (PILA), SR 291, em vigor desde 1º de janeiro de 1989; texto consolidado reproduzido por lexaris, https://lexaris.de/book/version/documentflat/head/2776778 (versão em 1º de janeiro de 2025). ↩
2. PILA, art. 176, al. 1, tradução para o inglês do Capítulo 12 publicada pela Swiss Arbitration Association, https://www.swissarbitration.org/wp-content/uploads/2021/05/20210129-Chapter-12-PILA_Translation_English.pdf. ↩
3. CPC (SR 272), art. 353, al. 2, edição bilíngue, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/27/272-353-361.html, e PILA (SR 291), art. 176, al. 2, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/29/291-176-214.html: as partes podem excluir o regime que seria aplicável mediante declaração na convenção de arbitragem ou em acordo posterior e convencionar a aplicação do outro. ↩
4. Cleary Gottlieb, “The Revised Swiss International Arbitration Act – Key Changes and Developments” (2021), https://www.clearygottlieb.com/-/media/files/alert-memos-2021/the-revised-swiss-international-arbitration-act--key-changes-and-developments.pdf. ↩
5. PILA, art. 178, al. 1, tradução para o inglês, Swiss Arbitration Association, loc. cit. ↩
6. PILA, art. 179, al. 2, tradução para o inglês, Swiss Arbitration Association, loc. cit. ↩
7. PILA, art. 185a, tradução para o inglês, Swiss Arbitration Association, loc. cit. ↩
8. Lei Federal sobre o Tribunal Federal (BGG), art. 77, al. 2bis, conforme reproduzido na tradução para o inglês do Capítulo 12 da PILA da Swiss Arbitration Association, loc. cit. Sobre a prática desde 1º de janeiro de 2021, ver Global Arbitration Review, The Guide to Challenging and Enforcing Arbitration Awards, 4ª ed., capítulo “Switzerland”, https://globalarbitrationreview.com/guide/the-guide-challenging-and-enforcing-arbitration-awards/4th-edition/article/switzerland. ↩
9. Cleary Gottlieb, “The Revised Swiss International Arbitration Act”, loc. cit. ↩
10. Wikipedia (alemão), “Zürcher Handelskammer”, https://de.wikipedia.org/wiki/Z%C3%BCrcher_Handelskammer (fundação em 1873 por iniciativa da associação da bolsa de valores de Zurique, nome original Kaufmännische Gesellschaft, nome atual desde 1919). Citado a título de orientação. A administração de arbitragens segundo regulamento próprio antes de 2004 é conhecimento corrente na literatura suíça sobre arbitragem. ↩
11. Wikipedia (alemão), “Zürcher Handelskammer”, loc. cit. (participação da câmara de Zurique na Swiss Chambers’ Arbitration Institution juntamente com as câmaras de Basileia, Berna, Genebra, Lausanne, Lugano e Neuchâtel). Citado a título de orientação. ↩
12. Swiss Arbitration Association, “New Swiss Arbitration Centre and Revised Swiss Rules”, https://www.swissarbitration.org/new-swiss-arbitration-centre-and-revised-swiss-rules/ (Swiss Rules promulgadas em 2004, revistas em 2012 e 2021). ↩
13. Swiss Arbitration Association, “New Swiss Arbitration Centre and Revised Swiss Rules”, loc. cit. (transformação no final de maio de 2021; ASA como acionista majoritária; Swiss Rules revistas em vigor em 1º de junho de 2021; equipe de gestão sediada em Genebra). ↩
14. Zürcher Handelskammer, “Schiedsgerichtsbarkeit”, https://www.zhk.ch/de/schiedsgerichtsbarkeit.html. ↩
15. Swiss Arbitration Association, “Swiss Arbitration Centre – Annual Report 2025”, https://www.swissarbitration.org/swiss-arbitration-centre-annual-report-2025/. ↩
16. PILA, art. 178, al. 4, em vigor desde 1º de janeiro de 2021: “As disposições deste Capítulo aplicam-se por analogia a uma cláusula compromissória contida em um ato jurídico unilateral ou em estatutos sociais.” Swiss Arbitration Association, tradução para o inglês do Capítulo 12 da PILA (em vigor desde 1º de janeiro de 2021), https://www.swissarbitration.org/wp-content/uploads/2021/05/20210129-Chapter-12-PILA_Translation_English.pdf. ↩
17. Swiss Chambers’ Arbitration Institution, “Arbitration Statistics 2020”, https://www.swissarbitration.org/wp-content/uploads/2021/10/SCAI-Stat-2020_for-publication-on-website-and-other-presentations-1.pdf. ↩
18. Swiss Arbitration Association, “Update from the Swiss Arbitration Centre” (estatísticas de 2023), https://www.swissarbitration.org/update-from-the-swiss-arbitration-centre-3/. ↩
19. Swiss Arbitration Association, “Swiss Arbitration Centre – Annual Report 2024”, https://www.swissarbitration.org/update-from-the-swiss-arbitration-centre-2024/. O relatório acrescenta que cerca de dois terços das cláusulas compromissórias invocadas ainda se referiam à SCAI ou às câmaras de comércio suíças sob suas antigas denominações. ↩
20. Swiss Arbitration Association, “Swiss Arbitration Centre – Annual Report 2025”, loc. cit. ↩
21. Charles Russell Speechlys, “ICC Arbitration Statistics 2024 – UAE Breaks into Top 5 Seats”, https://www.charlesrussellspeechlys.com/en/insights/quick-reads/102ks5d-icc-arbitration-statistics-2024-uae-breaks-into-top-5-seats/. ↩
22. HFW, “ICC’s 2023 Statistics Confirm Switzerland as a Premier Arbitration Jurisdiction”, https://www.hfw.com/insights/iccs-2023-statistics-confirm-switzerland-as-a-premier-arbitration-jurisdiction/. ↩
23. PILA, arts. 190, 190a e 191, tradução para o inglês, Swiss Arbitration Association, loc. cit. ↩
24. PILA, art. 192, tradução para o inglês, Swiss Arbitration Association, loc. cit. ↩
25. Global Arbitration Review, The Guide to Challenging and Enforcing Arbitration Awards, 4ª ed., capítulo “Switzerland”, loc. cit. ↩
26. Delos Dispute Resolution, Guide to Arbitration Places (GAP), 2ª ed. 2024, capítulo “Switzerland”, loc. cit. ↩
27. Ver, por exemplo, Tribunal Federal, acórdão 4A_174/2015, de 30 de junho de 2015, proferido pela I. zivilrechtliche Abteilung sobre uma impugnação nos termos do art. 190 da PILA contra uma sentença do CAS, https://servat.unibe.ch/dfr/bger/2015/150630_4A_174-2015.html. A atribuição dos recursos relacionados à arbitragem a essa seção decorre do regimento interno do Tribunal Federal. ↩
28. Court of Arbitration for Sport, “History of the CAS”, https://www.tas-cas.org/en/general-information/history. ↩
29. Delos Dispute Resolution, Guide to Arbitration Places (GAP), 2ª ed. 2024, capítulo “Switzerland”, loc. cit. ↩
30. FIFA, “Court of Arbitration for Sport”, https://inside.fifa.com/legal/court-of-arbitration-for-sport, citando o art. 57 dos Estatutos da FIFA, segundo o qual os recursos contra decisões finais proferidas pelos órgãos jurídicos da FIFA devem ser interpostos perante o CAS no prazo de 21 dias a contar da notificação. ↩
31. Swiss Rules suplementares para litígios relativos a trusts, sucessões e fundações (TEF Rules), em vigor desde 1º de julho de 2025: Homburger, “New Supplemental Swiss Rules for Trust, Estate and Foundation Disputes (TEF Rules) to enter into force on July 1, 2025”, 27 de maio de 2025, https://homburger.ch/de/insights/new-supplemental-swiss-rules-for-trust-estate-and-foundation-disputes-tef-rules-to-enter-into-force-on-july-1-2025 (notificação, direitos de informação, representação das partes afetadas); MLL, “Arbitrating Private-Wealth Disputes: Why the Swiss Rules for Trust, Estate and Foundation (TEF) Matter”, 2 de fevereiro de 2026, https://www.mll-news.com/arbitrating-private-wealth-disputes-why-the-swiss-rules-for-trust-estate-and-foundation-tef-matter/?lang=en (representação de pessoas de acordo com o direito imperativo, confidencialidade, beneficiários vinculados pela aceitação de um benefício). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.