Os acordos tributários e de investimento da Suíça com Estados africanos
Uma sociedade suíça num projeto africano recebe dividendos, juros, royalties de licenças e remunerações por serviços do Estado anfitrião e paga dividendos à sua controladora chinesa ou a outra controladora estrangeira. O montante de imposto retido sobre cada um desses pagamentos depende dos tratados entre a Suíça e os Estados envolvidos. Para muitos projetos, os acordos de proteção de investimentos importam ainda mais, porque dão acesso à arbitragem de investimentos contra o Estado anfitrião.
Pagamentos que saem da Suíça
A Suíça não cobra imposto retido na fonte (Verrechnungssteuer) sobre os juros de empréstimos comuns, incluindo empréstimos intragrupo (os juros de obrigações e de depósitos em bancos suíços estão sujeitos a 35 por cento), nem sobre royalties de licenças. Os dividendos estão sujeitos ao imposto retido na fonte suíço de 35 por cento; dentro de um grupo, está disponível desde 2023 um procedimento de notificação para participações de 10 por cento ou mais, de modo que o imposto não precise de ser pago e depois restituído. O acordo para evitar a dupla tributação (ADT) com a China reduz o imposto retido na fonte sobre dividendos para 5 por cento para participações de 25 por cento ou mais, e o acordo com Hong Kong reduz-o a zero para participações de 10 por cento ou mais. Os detalhes são explicados no artigo sobre os acordos para evitar a dupla tributação com a China e Hong Kong.
Acordos tributários com Estados africanos
A Suíça tem acordos abrangentes para evitar a dupla tributação com a Argélia, a Costa do Marfim, o Egito, a Etiópia, Gana, o Marrocos, a África do Sul, a Tunísia e a Zâmbia. Com a República Democrática do Congo, a Guiné, o Quênia, Maurício e a Nigéria, não há acordo abrangente, e o acordo com Angola foi rubricado, mas ainda não entrou em vigor.
Nos Estados sem acordo, os impostos locais retidos na fonte sobre remunerações por serviços, royalties de licenças e juros pagos à sociedade suíça devem ser incorporados no preço e no modelo financeiro desde o início. A situação dos acordos muda ao longo do tempo, por isso a lista atual da Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais deve ser verificada antes de se fixar uma estrutura.
Acordos de proteção de investimentos
A rede de acordos bilaterais de investimento é mais densa. A Suíça tem acordos em vigor com cerca de trinta e seis Estados africanos, entre eles a República Democrática do Congo, Gana, a Guiné, o Quênia, Moçambique, a Nigéria e a Tanzânia. Para um veículo de projeto, essa proteção vale frequentemente mais do que o alívio tributário, porque dá à sociedade suíça acesso à arbitragem internacional de investimentos se o Estado anfitrião expropriar o projeto, revogar licenças ou tratar o investidor de forma injusta.
Não há acordo com Angola nem com a Guiné-Bissau; o acordo com a Zâmbia data de 1994. Os acordos com Burkina Faso, o Mali, o Níger e Ruanda datam das décadas de 1960 e 1970 e não contêm padrões modernos de proteção. Tal como no caso dos acordos tributários, a lista atual da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) é a referência antes de se decidir a estrutura de holding.
Onde fica a sociedade holding
A proteção dos tratados está ligada à sociedade que detém o investimento. A sociedade holding suíça deve, por isso, deter diretamente a participação na sociedade de projeto local, deve estar constituída antes de o investimento ser realizado e deve ter a substância que lhe permita invocar o tratado. O artigo sobre os veículos suíços por trás de um projeto africano descreve o que essa substância implica.
O lado chinês da estrutura
O acordo de livre comércio entre a Suíça e a China está em vigor desde 2014. As negociações sobre a sua modernização foram concluídas em 20 de agosto de 2026, e, ao abrigo delas, 99,8 por cento das exportações suíças para a China deverão ficar isentas de direitos aduaneiros. A assinatura e a aprovação ainda estão pendentes, por isso o efeito deve ser planejado para 2027 ou 2028.
A Lei Federal suíça sobre o Controle de Investimentos Estrangeiros (Investment Screening Act) foi aprovada em 19 de dezembro de 2025 e deverá entrar em vigor em 2027. Ela abrange aquisições de sociedades suíças em setores críticos por investidores estrangeiros controlados pelo Estado, categoria em que as empresas estatais chinesas tipicamente se enquadram. As aquisições de participações por esses investidores devem, por isso, ser concluídas antes da entrada em vigor da lei ou ser estruturadas abaixo dos limites relevantes.
Como a Ressos Legal ajuda
Examino a situação de uma estrutura planejada à luz dos tratados, desde os pagamentos que saem do Estado anfitrião africano até os dividendos que chegam à controladora na China, em Hong Kong ou noutro lugar, e coloco a sociedade holding onde ela oferece a melhor proteção tributária e de investimentos. Entre em contato comigo para uma primeira conversa.
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.